Política de Privacidade – Couto de Barros e Martins Advogados (CBM LAW)
O Escritório Couto de Barros e Martins Advogados (“CBM LAW”) tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e adotar todas as medidas necessárias para que o tratamento de Dados Pessoais ocorra em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além das melhores práticas de governança e segurança da informação.
O objetivo desta Política de Privacidade (“Política”) é explicar de forma clara e transparente quais Dados Pessoais coletamos, utilizamos e compartilhamos, e para quais finalidades, de modo a assegurar que os titulares tenham plena ciência de como seus Dados Pessoais são tratados pelo CBM LAW, na qualidade de controlador dos dados.
Recomendamos a leitura atenta desta Política, que se aplica a todas as situações em que haja interação do Usuário com o escritório, seja em meio físico ou digital.
Para fins desta Política, “Usuários” abrangem todos os indivíduos que, de alguma forma, interajam com o Escritório, incluindo mas não se limitando a:
Clientes e potenciais clientes;
– Terceiros relacionados a processos judiciais ou administrativos;
– Fornecedores e prestadores de serviços contratados pelo Escritório, bem como seus representantes legais e empregados;
– Visitantes que acessem as dependências físicas do escritório.
O termo “Plataforma” refere-se ao website institucional de CBM LAW, acessível pelo endereço eletrônico oficial do Escritório (cbmlaw.com.br), que oferece funcionalidades como o recebimento de newsletters, publicações, convites para eventos, formulário de contato e outras formas de interação digital.
O cadastro de pessoas jurídicas como Usuário da Plataforma deverá ser realizado por um representante legal devidamente autorizado, cujos Dados Pessoais também serão tratados pelo Escritório quando fornecidos no contexto da interação.
A CBM LAW não coleta nem solicita intencionalmente informações de menores de 18 anos. Caso seja identificado o envio de informações por menores, os dados serão desconsiderados e excluídos de nossas bases.
Determinadas funcionalidades do Escritório, seja por meio físico ou digital, exigem o fornecimento de informações pessoais dos Usuários (em conjunto, os “Dados Pessoais”). Sem o fornecimento desses dados, não é possível oferecer determinadas funcionalidades da Plataforma, permitir o acesso físico ao Escritório, formalizar contratos ou executar serviços advocatícios.
Esta Política explica, de maneira simples e objetiva, quais Dados Pessoais são coletados e tratados pela CBM LAW e para quais finalidades, além de indicar em quais hipóteses eles podem ser compartilhados e quais recursos estão disponíveis aos Usuários para exercerem os direitos previstos em lei.
- FONTES DOS DADOS PESSOAIS
A CBM LAW coleta ou recebe Dados Pessoais quando:
(i) O Usuário se cadastra na Plataforma para receber newsletters, publicações ou eventos;
(ii) O Visitante fornece dados pessoais de forma presencial, durante o processo de cadastro para acesso às dependências físicas do escritório;
(iii) O titular ou seus representantes fornecem dados diretamente ao Escritório no contexto da prestação de serviços advocatícios, incluindo consultas, atendimentos e execução de contratos;
(iv) Quando necessário ao cumprimento de determinações legais, regulatórias ou ordens judiciais.
- DADOS PESSOAIS TRATADOS
O CBM LAW pode receber ou coletar, conforme a natureza da interação, as seguintes informações relacionadas aos Usuários:
– Nome completo;
– RG e/ou CPF;
– Informações profissionais (organização, cargo, área de atuação);
– Endereço de e-mail e telefones de contato;
– Endereço residencial e/ou comercial quando necessário à execução dos serviços;
– Dados bancários e financeiros (quando vinculados a pagamentos ou reembolsos);
– Informações relacionadas a processos judiciais, arbitrais ou administrativos;
– Imagem (fotografia para identificação presencial ou em eventos);
– Informações técnicas de acesso à Plataforma (como endereço IP, data e hora de acesso, navegador utilizado).
O Escritório não utiliza cookies, pixels ou tecnologias de rastreamento para fins de marketing. Caso haja uso de cookies na Plataforma, sua finalidade restringe-se a análises estatísticas de tráfego e usabilidade, sem associação direta ao Usuário.
- FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais listados acima podem ser tratados pelo CBM LAW para:
– Permitir a inscrição e o envio de newsletters, artigos jurídicos e publicações;
– Cadastrar Usuários em eventos promovidos pelo Escritório;
– Viabilizar o acesso de Visitantes, Fornecedores e Colaboradores de Fornecedores às unidades físicas do Escritório;
– Realizar negociações, formalizar e executar contratos;
– Cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades públicas;
– Exercer a defesa dos interesses de clientes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sempre em conformidade com a lei e o sigilo profissional.
A CBM LAW não utiliza os Dados Pessoais dos Usuários para finalidades diversas das aqui descritas, exceto mediante prévio consentimento do titular ou em situações em que haja base legal para tanto.
- QUANDO EXCLUÍMOS OS DADOS PESSOAIS
Na CBM LAW, estruturamos a Plataforma e as nossas operações de forma que os seus Dados Pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Mantemos os Dados Pessoais somente:
(i) durante o período em que eles sejam necessários para as finalidades descritas nesta Política;
(ii) quando formos obrigados por lei ou por normas regulatórias aplicáveis; ou
(iii) para o exercício regular de nossos direitos, inclusive em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
Podemos, no entanto, manter os Dados Pessoais de forma anonimizada, ou seja, sem que possam ser relacionados a um Usuário específico, por períodos mais longos, para fins estatísticos, de auditoria ou cumprimento de obrigações legais.
- QUEM MAIS TERÁ ACESSO AOS DADOS PESSOAIS E POR QUÊ
Podemos compartilhar os seus Dados Pessoais com terceiros cuidadosamente selecionados, sempre com base em fundamentos legais, contratuais ou regulatórios, e estritamente para apoiar a execução das finalidades mencionadas nesta Política. Esses terceiros incluem:
– Parceiros de negócios, como empresas de recepção, organização de eventos e outros organizadores de iniciativas conjuntas da CBM LAW.
– Prestadores de serviços, tais como empresas de segurança, fornecedores de sistemas de informação, serviços de suporte técnico, processamento e armazenamento de dados, provedores de auditoria e consultoria.
– Autoridades judiciais, policiais ou governamentais, sempre que houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial que determine o compartilhamento.
– Terceiros necessários para o exercício regular de nossos direitos, em qualquer instância administrativa, arbitral ou judicial.
Em regra, a CBM LAW não realiza a transferência internacional de Dados Pessoais. Caso seja necessária a transferência para outro país, adotaremos as medidas previstas na legislação aplicável para assegurar que os dados continuem devidamente protegidos e tratados em conformidade com a LGPD.
- QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS AOS DADOS PESSOAIS
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, os titulares de Dados Pessoais possuem os seguintes direitos:
(i) confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;
(ii) acesso aos seus Dados Pessoais;
(iii) correção de Dados Pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
(v) portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviços ou produtos, observados os segredos comerciais e industriais, após regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
(vi) eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei;
(vii) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos os seus Dados Pessoais;
(viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa, sempre que aplicável;
(ix) revogação do consentimento, quando o tratamento tiver como base essa autorização;
(x) oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
O exercício desses direitos pode ser solicitado por meio do e-mail: contato@cbmlaw.com.br
Antes de atender a qualquer solicitação, poderemos requisitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger contra acessos indevidos ou não autorizados.
- COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS
Na CBM LAW, adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais alinhadas às melhores práticas do mercado para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Apesar de todos os nossos esforços para garantir a segurança das informações, é importante destacar que nenhuma plataforma ou ambiente digital é totalmente imune a riscos. Caso você tenha qualquer preocupação ou suspeita de que os seus Dados Pessoais possam estar em risco — por exemplo, se houver indícios de acesso não autorizado — solicitamos que entre em contato conosco imediatamente por meio dos canais indicados nesta Política.
- VOCÊ PRECISA FORNECER O SEU CONSENTIMENTO PARA A CBM LAW UTILIZAR OS DADOS PESSOAIS CONFORME DESCRITO NESTA POLÍTICA?
A LGPD prevê diversas hipóteses em que o tratamento de Dados Pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular. Essas hipóteses são conhecidas como “bases legais para o tratamento de dados”.
Isso significa que, ao utilizar a Plataforma ou visitar as dependências físicas da CBM LAW, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus Dados Pessoais sem a necessidade do seu consentimento prévio, desde que haja uma base legal aplicável. Em outras situações, solicitaremos o seu consentimento expresso, deixando claro quais dados serão utilizados e para quais finalidades.
- WEBSITES DE TERCEIROS
Como recurso adicional para os Usuários, poderemos disponibilizar links de acesso a websites de terceiros. Ressaltamos que a CBM LAW não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas e políticas de privacidade desses websites ou de ferramentas externas de armazenamento de conteúdo.
A disponibilização desses links não implica em compartilhamento, endosso, monitoramento, validação ou concordância com a forma como tais terceiros coletam, utilizam, processam ou transferem informações pessoais. Recomendamos fortemente que os Usuários consultem as políticas de privacidade desses websites para compreender adequadamente como seus dados serão tratados fora do ambiente da CBM LAW.
- ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA
A CBM LAW poderá alterar, atualizar ou revisar esta Política a qualquer momento, a seu critério.
Sempre que houver mudanças relevantes, elas serão devidamente comunicadas por meio de:
(i) divulgação da nova versão em nosso website;
(ii) envio de comunicado por e-mail aos Usuários; e/ou
(iii) outros canais apropriados de comunicação.
Recomendamos que os Usuários revisem periodicamente esta Política para se manterem informados sobre como os seus Dados Pessoais estão sendo tratados.
- COMO NOS CONTATAR
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política e ao tratamento de Dados Pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados em contato@cbmlaw.com.br.
Última atualização: 15/09/2025